REsp 2158452 - DECISAO

REsp 2158452 - DECISAO

Houve prova documental do envio e da entrega da notificação por SMS e e-mail para os contatos informados pela recorrente, razão pela qual se reputa válida a notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados envio e entrega por meio eletrônico; assim, afasta-se a indenização por dano moral e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA DE VARGAS NUNES; Credor Mencionado: CRED SYSTEM ADM; Credor Mencionado: BANCO CSF SA CARREFOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Meio Eletrônico (e Mail, SMS, Whats App), Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Meio Eletrônico (e Mail, Sms, Whats App) Dano Moral

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE VARGAS NUNES

Recorrente

CRED SYSTEM ADM

Credor Mencionado

BANCO CSF SA CARREFOUR

Credor Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp)?
  2. 2 Se a notificação eletrônica válida afasta a obrigação de indenizar por dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes?

Ratio Decidendi

Houve prova documental do envio e da entrega da notificação por SMS e e-mail para os contatos informados pela recorrente, razão pela qual se reputa válida a notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados envio e entrega por meio eletrônico; assim, afasta-se a indenização por dano moral e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.