REsp 2158424 - DECISAO

REsp 2158424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior à luz da jurisprudência desta Corte, que admite a notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega; como os autos não apresentam elementos suficientes para aferir o recebimento da notificação enviada por SMS e o recurso especial não comporta reexame probatório, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SERASA S.A.; Credor: Banco Itau S/A; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Meios Eletrônicos (e Mail, SMS, Whats App), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Proteção Ao Crédito Meios Eletrônicos (e Mail, Sms, Whats App) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Banco Itau S/A

Credor

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação
  3. 3 limites do recurso especial quanto à valoração probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior à luz da jurisprudência desta Corte, que admite a notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega; como os autos não apresentam elementos suficientes para aferir o recebimento da notificação enviada por SMS e o recurso especial não comporta reexame probatório, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência desta Corte