REsp 2172640 - DECISAO

REsp 2172640 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço/contato fornecido pelo consumidor; assim, o acórdão que negou eficácia a notificação por SMS foi cassado e a sentença restabelecida.

Parties
Recorrente: SERASA S. A.; Credor: Hipercard Banco Multiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Meios Eletrônicos (e Mail, SMS, Whats App), Prova De Envio E Entrega
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Meios Eletrônicos (e Mail, Sms, Whats App) Prova De Envio E Entrega

Case Brief

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Parties

SERASA S. A.

Recorrente

Hipercard Banco Multiplo S/A

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 interpretação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de comprovação do envio e da entrega versus prova de recebimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço/contato fornecido pelo consumidor; assim, o acórdão que negou eficácia a notificação por SMS foi cassado e a sentença restabelecida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença
  • partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015