REsp 2158606 - DECISAO

REsp 2158606 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar válida a realização de comunicações do registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, por encontrar divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência do Tribunal...

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Parties
Recorrente: CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA; Recorrida: TAMARA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Registro Do Nome Do Consumidor Em Cadastro De Proteção Ao Crédito / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Meio Eletrônico (e Mail, SMS, Whats App), Cadastro De Proteção Ao Crédito, Conteúdo Da Notificação (valor E Data), Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Meio Eletrônico (e Mail, Sms, Whats App) Cadastro De Proteção Ao Crédito Conteúdo Da Notificação (valor E Data) Sucumbência

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Parties

CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA

Recorrente

TAMARA SANTOS DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Registro Do Nome Do Consumidor Em Cadastro De Proteção Ao Crédito / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 prova do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 necessidade de indicação do valor e da data do débito nas notificações prévias

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar válida a realização de comunicações do registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, por encontrar divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência do Tribunal Superior (Súmula 568/STJ), mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para declarar como válidas as comunicações do registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito realizadas por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.