REsp 2158411 - DECISAO

REsp 2158411 - DECISAO

Havendo prévio entendimento do STJ de que a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que se comprove o envio e a entrega, e verificando-se que as instâncias ordinárias reconheceram tal comprovação, o recurso especial merece provimento para declarar válidas as...

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Parties
Recorrente: CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA; Recorrida: JULE GLACIELA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Registro Em Banco De Dados E Indenizatória / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Meio Eletrônico, Prova De Envio E Entrega, Danos Morais, Sucumbência, Súmula 385, Súmula 568
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Notificação Prévia Cadastro De Proteção Ao Crédito Meio Eletrônico Prova De Envio E Entrega +4 more

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Parties

CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA

Recorrente

JULE GLACIELA SILVA DA COSTA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Registro Em Banco De Dados E Indenizatória / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 exigência de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 caracterização de danos morais diante de registros válidos e aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prévio entendimento do STJ de que a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que se comprove o envio e a entrega, e verificando-se que as instâncias ordinárias reconheceram tal comprovação, o recurso especial merece provimento para declarar válidas as comunicações eletrônicas e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Declaro como válidas as comunicações do registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito realizadas por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega