REsp 2158438 - DECISAO

REsp 2158438 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para declarar válida a comunicação do registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito realizada por meio eletrônico, pois a jurisprudência do STJ admite o meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega da notificação, aplicando-se a Súmula 568/STJ e mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA; Recorrida: FRANCIELE CRISTINE SANTOS MENDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Registro Do Nome Do Consumidor Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Meio Eletrônico (e Mail, SMS, Whats App), Prova De Envio E Entrega Da Notificação, Ônus Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Proteção Ao Crédito Meio Eletrônico (e Mail, Sms, Whats App) Prova De Envio E Entrega Da Notificação Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA

Recorrente

FRANCIELE CRISTINE SANTOS MENDES DA ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Registro Do Nome Do Consumidor Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 conflito jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para declarar válida a comunicação do registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito realizada por meio eletrônico, pois a jurisprudência do STJ admite o meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega da notificação, aplicando-se a Súmula 568/STJ e mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar válida a comunicação do registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da notificação.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.