REsp 2117862 - DECISAO

REsp 2117862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega ao e-mail ou número informado pelo consumidor; no caso, houve prova do envio ao e-mail cadastrado pela consumidora e não houve impugnação específica quanto ao recebimento, razão pela qual a inscrição foi mantida.

Parties
Recorrente: Pâmela Alexandra Lopes Proppe; Parte Demandada: MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Meios Eletrônicos (e Mail/sms/whats App), Comprovação Do Envio E Entrega
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Proteção Ao Crédito Meios Eletrônicos (e Mail/sms/whats App) Comprovação Do Envio E Entrega

Case Brief

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Parties

Pâmela Alexandra Lopes Proppe

Recorrente

MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO LTDA.

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico
  2. 2 Qual o efeito da ausência de impugnação específica quanto ao recebimento da notificação eletrônica
  3. 3 Se a remessa ao endereço eletrônico fornecido pelo credor é suficiente para cumprimento do dever de cientificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega ao e-mail ou número informado pelo consumidor; no caso, houve prova do envio ao e-mail cadastrado pela consumidora e não houve impugnação específica quanto ao recebimento, razão pela qual a inscrição foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte demandada em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça concedida à autora na origem.