REsp 2160555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que houve envio e entrega da notificação ao e-mail da recorrente constante no banco de dados do Serasa, a recorrente não negou a titularidade do endereço eletrônico e o entendimento da 4ª Turma do STJ admite a suficiência do envio e da entrega por e-mail para atendimento ao art. 43, § 2º do CDC; modificar essa premissa demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERMINIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Comunicação Eletrônica (e Mail), Prova De Envio E Entrega, Art. 43, § 2º, Do CDC, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Comunicação Eletrônica (e Mail) Prova De Envio E Entrega +2 more

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Parties

GERMINIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 ônus da prova quanto ao envio e entrega da notificação eletrônica
  3. 3 consequências jurídicas da ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que houve envio e entrega da notificação ao e-mail da recorrente constante no banco de dados do Serasa, a recorrente não negou a titularidade do endereço eletrônico e o entendimento da 4ª Turma do STJ admite a suficiência do envio e da entrega por e-mail para atendimento ao art. 43, § 2º do CDC; modificar essa premissa demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.