REsp 2155701 - DECISAO

REsp 2155701 - DECISAO

Admitida a possibilidade de notificação por meio eletrônico para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino; no caso concreto, por se tratar de questão probatória relativa à comprovação da entrega, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie se houve prova da entrega da notificação por e-mail no servidor de destino, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Probatório
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada a questão da existência, ou não, de comprovação de entrega da notificação por e-mail no servidor de destino, e para que seja rejeulgada a apelação.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Meio Eletrônico, Prova De Envio E Entrega Ao Servidor De Destino
Direito Do Consumidor Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Meio Eletrônico Prova De Envio E Entrega Ao Servidor De Destino

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Probatório

Legal Issues

  1. 1 Vale a notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC?
  2. 2 É necessária comprovação não apenas do envio, mas da entrega da notificação no servidor de destino?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar fatos e provas relativos à comprovação de entrega em recurso especial?

Ratio Decidendi

Admitida a possibilidade de notificação por meio eletrônico para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino; no caso concreto, por se tratar de questão probatória relativa à comprovação da entrega, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie se houve prova da entrega da notificação por e-mail no servidor de destino, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada a questão da existência, ou não, de comprovação de entrega da notificação por e-mail no servidor de destino, e para que seja rejeulgada a apelação.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 286/289 (e-STJ) e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja enfrentada a questão da existência, ou não, de comprovação de entrega da notificação por e-mail no servidor de destino, rejulgando-se a...
  • Publique-se e intimem-se.