REsp 2179896 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por GABRIEL ALEX UNGARO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MT. Recurso especial interposto em: 20/9/2024. Concluso ao gabinete em: 6/11/2024. Ação: de nulidade de ato jurídico por falta de notificação c/c compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente em face de SERASA S/A, na qual alega que foi inscrita no rol de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificado da anotação negativa. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para fins de inclusão do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes a legislação consumerista determina que se faça uma notificação prévia ao consumidor, conforme estabelece o §2º do art. 43 do CDC. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, bastando que se comprove a entrega da notificação na caixa de correspondência do consumidor destinatário. O envio ao consumidor da notificação de solicitação de abertura de registro do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes se deu mediante envio e recebimento de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pela empresa credora em cadastro junto ao site/plataforma do SERASA, não havendo ilegalidade do ato restritivo, logo inexiste o dano moral. Recurso especial: aponta violação ao art. 43, § 2º, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito sem a devida comunicação prévia, porquanto a notificação prévia enviada por e-mail não é válida. Afirma, ainda, que a sua negativação de forma irregular lhe causou dano moral. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ Ao concluir pela validade da notificação enviada e recebida pelo consumidor por correio eletrônico (e-mail) (e-STJ fls. 306/307), a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento recentemente firmado pelas duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado, com a ressalva do meu entendimento pessoal, no sentido da possibilidade da notificação prévia do consumidor sobre o registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, os quais podem ser realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. Confira-se: REsp 2.092.539/RS, 3ª Turma, DJe 26/9/2024; REsp 2.063.145/RS, 4ª Turma, DJe 7/5/2024; e AgInt no REsp 2.110.068/RS, 4ª Turma, DJe 19/4/2024. Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido, com fundamento na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 4% (quatro por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de nulidade de ato jurídico por falta de notificação c/c compensação por danos morais. 2. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e não provido.