REsp 2180333 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp) desde que comprovados o envio e a entrega; não sendo possível o reexame probatório no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties: Recorrente: SERASA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento E Provimento Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Meio Eletrônico (e Mail, SMS, Whats App)

Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Meio Eletrônico (e Mail, Sms, Whats App)

Case Brief

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

1 Possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
2 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
3 Presunção do dano moral decorrente de negativação indevida

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência desta Corte
Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC