REsp 2156937 - DECISAO

REsp 2156937 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail em atendimento ao art. 43, § 2º, do CDC, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUISA RODRIGUES RODRIGUES; Agravada/recorrida: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Validade De Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, CDC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Validade De Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, CDC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA RODRIGUES RODRIGUES

Agravante/recorrente

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do recebimento da notificação (AR)
  3. 3 ônus da prova do envio por parte da administradora do cadastro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail em atendimento ao art. 43, § 2º, do CDC, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.