AREsp 2730903 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou o envio da notificação por e-mail, atendendo ao art. 43, § 2º do CDC; em face da jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica quando comprovados envio e entrega, e da Súmula 404/STJ, que prescinde da...

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Parties
Agravante/recorrente: TELMO MOACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Meios Eletrônicos (e Mail, SMS, Whats App), Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Meios Eletrônicos (e Mail, Sms, Whats App) Dano Moral

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Parties

TELMO MOACIR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC ser realizada exclusivamente por meio eletrônico?
  2. 2 Basta a comprovação do envio da notificação ou é necessária a prova do recebimento?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou o envio da notificação por e-mail, atendendo ao art. 43, § 2º do CDC; em face da jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica quando comprovados envio e entrega, e da Súmula 404/STJ, que prescinde da prova do recebimento, concluiu-se que não houve violação do dispositivo consumerista.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.