REsp 2088494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCIELE ALVES DORNELES em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 105): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA VIA SMS. SUFICIÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não é válida notificação enviada via SMS. Aduz que, especificamente, quanto à anotação das LOJAS RIACHUELO, a ora recorrida juntou carta supostamente enviada por mensagem de texto, conforme se extrai dos documentos apresentados nos autos. Afirma que é exigência legal que a comunicação prévia se dê por escrito, cabendo ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ) e , para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao endereço fornecido pela empresa credora associada, o que não ocorreu no presente caso. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. No presente caso, a sentença julgou improcedentes os pedidos por considerar que a parte recorrida comprovou que houve a prévia notificação da devedora, reconhecendo que a remessa eletrônica da notificação é legítima, já que a lei não vincula o cumprimento da obrigação a uma determinada forma de notificação. Caberia à parte autora a demonstração mínima de que não se trata de seu número de telefone para o qual foi remetido o SMS. O Tribunal de origem manteve o referido entendimento, afastando a tese de necessidade de envio de carta pelo meio físico, nos seguintes termos: O presente feito está centrado em pedido de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes cumulado com indenização por dano moral, ambos em decorrência de suposto descumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nas peculiaridades do caso concreto, a discussão gira em torno da notificação prévia, estando de um lado a parte autora aduzindo não haver recebido, enquanto, de outro lado, a ré afirmando ter enviado a notificação. Importante sinalar que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, §2º, é claro ao afirmar que, antes de enviar o nome do devedor ao cadastro de inadimplentes, deverá existir uma comunicação, por escrito, a este. Deste modo, não restam dúvidas, que é obrigação daquele que organiza o cadastro realizar a notificação ao devedor de que seu nome está prestes a ser lançado naquele cadastro, como inadimplente. Por óbvio, detenho o conhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação acarreta a ilegalidade da inscrição em cadastros restritivos de crédito, a qual deve ser imediatamente cancelada, mesmo quando existente a dívida que gerou a inclusão. Todavia, importante esclarecer que a referida prévia comunicação não exige qualquer forma específica para sua validade, não precisando sequer ser encaminhada com aviso de recebimento, tendo em vista a inexistência de tal previsão legal. Assim, tenho que os documentos acostados pela requerida, são suficientes para a comprovação do cumprimento do disposto no dispositivo legal ora debatido. Assim decidiu o STJ: .. A discussão trazida no caso em tela diz respeito, principalmente, a validade ou não da prévia notificação efetuada via SMS. Tenho como plenamente válida e legal a notificação efetivada por meio mensagem de texto (SMS) para aparelho de telefone celular indicado pela parte credora .. (e-STJ, fls. 101/104 - sem destaques no original). Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes; nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp. A saber: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No julgamento do REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou definido que "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido não revela se houve, ou não, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação exigida, e profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.111.655/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte , não há como prosperar o recurso interposto. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA