REsp 2158866 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau, dando provimento ao recurso especial, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser feita por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega; o Tribunal de origem afastou indevidamente...

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Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Mensagem Eletrônica (sms), Art. 43, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Direito Privado Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Mensagem Eletrônica (sms) Art. 43, § 2º, CDC

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação por SMS ou outro meio eletrônico é válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 se é necessária a comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 se o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte sobre notificações eletrônicas

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau, dando provimento ao recurso especial, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser feita por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega; o Tribunal de origem afastou indevidamente a notificação por SMS sem observar a necessidade de verificação da comprovação do envio/entrega.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença proferida em primeiro grau.
  • Intimem-se.