REsp 2180178 - DECISAO

REsp 2180178 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que houve envio e entrega da notificação eletrônica ao e-mail informado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica quando comprovados envio e recebimento; além disso, a revisão dessa...

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Parties
Recorrente/autor: PATRICK SWAYZE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Reparação De Danos (inscrição Em Cadastro De Inadimplentes) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Prévia, Meios Eletrônicos De Comunicação (e Mail, SMS, Whatsapp), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prova Do Envio E Da Entrega, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Meios Eletrônicos De Comunicação (e Mail, Sms, Whatsapp) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prova Do Envio E Da Entrega Dano Moral

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Parties

PATRICK SWAYZE DA SILVA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Reparação De Danos (inscrição Em Cadastro De Inadimplentes) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC ser realizada exclusivamente por meio eletrônico?
  2. 2 É possível a revisão de convicção fática acerca da prova do envio/recebimento em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que houve envio e entrega da notificação eletrônica ao e-mail informado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica quando comprovados envio e recebimento; além disso, a revisão dessa convicção fática é proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.