REsp 2181898 - DECISAO

REsp 2181898 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a notificação eletrônica enviada para o e-mail indicado pela autora e cadastrado no sistema Projudi, com prova de envio (ID da mensagem e status 'entregue'), satisfaz o art. 43, § 2º, do CDC e a jurisprudência do STJ que admite meios eletrônicos quando comprovados o envio e a entrega; não houve ato ilícito nem dano moral, e, por fim, não cabe reexame de provas em recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 83), razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GERMINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Comprovação Do Envio Por E Mail, Súmula 83
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Dano Moral Comprovação Do Envio Por E Mail +1 more

Case Brief

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Parties

GERMINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 comprovação do envio versus comprovação do recebimento da notificação
  3. 3 configuração de dano moral pela inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a notificação eletrônica enviada para o e-mail indicado pela autora e cadastrado no sistema Projudi, com prova de envio (ID da mensagem e status 'entregue'), satisfaz o art. 43, § 2º, do CDC e a jurisprudência do STJ que admite meios eletrônicos quando comprovados o envio e a entrega; não houve ato ilícito nem dano moral, e, por fim, não cabe reexame de provas em recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 83), razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Incide o óbice da Súmula 83 do STJ