REsp 2179427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 729): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL PRESENTES - DANO MORAL FIXADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem a prévia notificação. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição O primeiro recurso especial foi provido, tendo sido determinado novo julgamento dos embargos de declaração. O Tribunal de origem realizou novo julgamento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.233): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RETORNO DO STJ PARA ANÁLISE DE INCIDÊNCIA DA APLICABILIDADE DE SÚMULA 385, DO STJ - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DAS INSCRIÇÕES - TESE CONHECIDA - RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA Comprovado nos autos a inexistência de inscrição preexistente e legítima à questionada neste feito, tem a parte autora direito à reparação por danos morais, sendo inaplicável a orientação da súmula 385, do STJ. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta a nulidade absoluta do processo, uma vez que a parte recorrida encontra-se sem representação nos autos. Alega a violação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que comprovou o envio de notificação escrita pelos correios à parte recorrida, vez que seu endereço foi disponibilizado pela credora. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. De início, afasto a nulidade alegada, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos" (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/8/2015). A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presente autos" (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.571.382/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Consta na procuração subscrita pela recorrida a outorga de poderes à Sociedade Individual de advocacia e aos advogados Luiz Fernand Cardoso Ramos, Iolanda Michelsen Pereira, Natalia Michelsen Pereira e Thiago Cardoso Ramos, motivo pelo qual a parte não se encontra sem representação nos autos, ainda que seja verídica a alegação de prisão de um dos patronos, como informado nas razões deste recurso. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes; nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp. A saber: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No julgamento do REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou definido que "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido não revela se houve, ou não, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação exigida, e profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.111.655/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Quanto ao mais, a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas aos autos, que sequer houve comprovação do envio da notificação. Assim, a revisão desse entendimento, quanto ao ponto, demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284/STF . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.376.704/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que (i) a documentação juntada aos autos não é suficiente para comprovar o envio da prévia notificação à parte autora; (ii) nos documentos apresentados não há o número do código de barras, tampouco informações seguras para confirmar a postagem daquelas correspondências; e, portanto (iii) cabia à recorrente comprovar que efetivamente enviou a correspondência ao consumidor no endereço fornecido pela credora, desencargo do qual não se desincumbiu. Confira-se: De igual forma, é entendimento consolidado na Corte Superior, inclusive, em sede de recurso repetitivo, de que inexiste necessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação de envio no endereço fornecido pelo credor, vejamos: .. No caso vertente, entendo que a documentação juntada aos autos não é suficiente para comprovar o envio da prévia notificação à parte autora. Examinando-se a alegação inicial, bem como o documento de página 20, a autora afirma não ter sido previamente notificada quanto ao débito disponibilizado nos cadastros de proteção ao crédito na data de 19/03/2018, em decorrência de dívida junto à Negresco - Credipar, no valor de R$ 740, 24. Por sua vez, a documentação acostada pela ré não demonstra ter ocorrido o envio da notificação. Embora tenha apresentado o documento de p. 372-373, e, ainda, que não seja necessário a entrega pessoal, a requerida deve demonstrar que encaminhou a correspondência ao consumidor, a fim de que reste cumprida a regra do artigo 43, do CPC. A propósito, diversamente do que constou na sentença, em específico aos documentos de páginas 365 e 472 não há o número do código de barras, tampouco informações seguras para confirmar a postagem daquelas correspondências. Importante ressaltar que era ônus da requerida fazer prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente, pois, se esta afirma que não foi encaminhada a notificação prévia, cabia à apelante comprovar que efetivamente enviou a correspondência ao consumidor no endereço fornecido pela credora, desencargo do qual não se desincumbiu. Dito isso, entendo comprovado o ato ilícito, pois a parte autora não foi previamente notificada da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual não prospera o pedido das recorrentes para modificar a sentença .. (e-STJ, fl. 733). Sendo assim, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de notificação do consumidor, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA