REsp 2156121 - DECISAO

REsp 2156121 - DECISAO

A Corte entendeu que a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC independe de excessiva formalidade e pode ser feita por meio eletrônico desde que seja escrita e que haja demonstração do envio pela administradora do banco de dados; no caso concreto foi comprovado o envio da notificação e o respeito ao prazo mínimo de dez dias, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DA SILVA BARRETO FILHO; Recorrido: DMCARD PROC DE DADOS E C DE A LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Comunicação Eletrônica (e Mail E Sms), Prova Do Envio Versus Prova De Recebimento
Direito Do Consumidor Direito Privado Notificação Prévia Cadastro De Proteção Ao Crédito Comunicação Eletrônica (e Mail E Sms) Prova Do Envio Versus Prova De Recebimento

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA BARRETO FILHO

Recorrente

DMCARD PROC DE DADOS E C DE A LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS) para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 exigência de intervalo mínimo de dez dias entre notificação e disponibilização da negativação
  3. 3 ônus da prova do envio da comunicação por parte da administradora do banco de dados

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC independe de excessiva formalidade e pode ser feita por meio eletrônico desde que seja escrita e que haja demonstração do envio pela administradora do banco de dados; no caso concreto foi comprovado o envio da notificação e o respeito ao prazo mínimo de dez dias, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.