REsp 2175268 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a questão controvertida sobre a validade jurídica da notificação prévia por meios eletrônicos à luz do art. 43, § 2º, do CDC, por considerar presentes os requisitos legais para afetação, e determinou a suspensão do processamento de todos os recursos que versem sobre idêntica questão até decisão definitiva.

Parties
Autor: GERSON LUIS SALDANHA; Réu: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos idênticos
Legal Topics
Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail, Sms), Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores, Art. 43, § 2º, Do CDC, Responsabilidade Civil, Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail, Sms) Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores Art. 43, § 2º, Do CDC Responsabilidade Civil Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

GERSON LUIS SALDANHA

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Requisitos para afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a questão controvertida sobre a validade jurídica da notificação prévia por meios eletrônicos à luz do art. 43, § 2º, do CDC, por considerar presentes os requisitos legais para afetação, e determinou a suspensão do processamento de todos os recursos que versem sobre idêntica questão até decisão definitiva.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos idênticos

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para deliberar a seguinte questão: se notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão