REsp 2158438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso demonstrou apenas tentativa de rediscutir o mérito da decisão, que corretamente reconheceu a possibilidade de notificação por e-mail quando comprovados envio e entrega, e a embargante não impugnou a titularidade do endereço eletrônico utilizado.

Parties
Embargante: FRANCIELE CRISTINE SANTOS MENDAS DA ROSA; Recorrente No Recurso Especial: CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Notificação Prévia, Meio Eletrônico, Envio E Entrega De Notificação, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Embargos De Declaração, Vícios Do Decisum (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)
Processo Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Meio Eletrônico Envio E Entrega De Notificação Cadastro De Proteção Ao Crédito Embargos De Declaração Vícios Do Decisum (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)

Case Brief

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Parties

FRANCIELE CRISTINE SANTOS MENDAS DA ROSA

Embargante

CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de notificação por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 prova de envio e entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso demonstrou apenas tentativa de rediscutir o mérito da decisão, que corretamente reconheceu a possibilidade de notificação por e-mail quando comprovados envio e entrega, e a embargante não impugnou a titularidade do endereço eletrônico utilizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.