REsp 2184349 - DECISAO

REsp 2184349 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a notificação eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp) como forma válida de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega ao endereço eletrônico...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmulas, Tema Repetitivo, Legitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmulas Tema Repetitivo +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS/WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comunicação por correspondência postal para inscrição em cadastro restritivo
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a notificação eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp) como forma válida de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega ao endereço eletrônico ou número fornecido pelo consumidor; não se conheceu de alegação de violação de enunciado de súmula via recurso especial e afastou-se o sobrestamento por Tema Repetitivo n. 1.198 por não ser aplicável ao caso.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ acerca da validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC.
  • Publique-se.