REsp 2187798 - DECISAO

REsp 2187798 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da comprovação do envio e da entrega da notificação por meio eletrônico; diante da impossibilidade de reexaminar provas, o recurso foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica desde que comprovados envio e entrega.

Parties
Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Boa Vista Serviços S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de proteção ao crédito pode ser realizada por meio eletrônico e quais os requisitos de comprovação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise da comprovação do envio das notificações

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da comprovação do envio e da entrega da notificação por meio eletrônico; diante da impossibilidade de reexaminar provas, o recurso foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica desde que comprovados envio e entrega.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte