REsp 2192091 - DECISAO

REsp 2192091 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento desta Corte, que admite a notificação prévia por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com observância da validade da notificação eletrônica e da verificação da comprovação do envio/entrega.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul anulado; autos retornem ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Eletrônica (e Mail, SMS, Whatsapp), Prova De Envio E Entrega, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processual Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Eletrônica (e Mail, Sms, Whatsapp) Prova De Envio E Entrega Danos Morais

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica para comunicação prévia ao consumidor sobre inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica ao servidor de destino
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão local à luz da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento desta Corte, que admite a notificação prévia por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com observância da validade da notificação eletrônica e da verificação da comprovação do envio/entrega.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul anulado; autos retornem ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando a validade da notificação eletrônica e observando se foram comprovados o envio e a entrega da comunicação.