AREsp 2838653 - DECISAO

AREsp 2838653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou o envio da notificação prévia por correspondência ao endereço indicado pelo agravante, o que, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.083.291/RS; Súmulas 359 e 404), afasta a configuração de ato ilícito e o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALAN JORDAN SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Súmulas 359 E 404, Súmula 7 Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Súmulas 359 E 404 Súmula 7 Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN JORDAN SANTOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 regularidade do envio de notificação prévia por correspondência ao endereço do consumidor
  3. 3 possibilidade de indenização por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou o envio da notificação prévia por correspondência ao endereço indicado pelo agravante, o que, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.083.291/RS; Súmulas 359 e 404), afasta a configuração de ato ilícito e o dever de indenizar; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.