REsp 2184006 - DECISAO

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O recurso especial mereceu parcial provimento para que a apelação seja reexaminada à luz da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de notificação eletrônica (e-mail/SMS) nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, quando comprovados o envio e a entrega; não se conheceu do pedido de sobrestamento por conta do Tema 1.198 por tratar de matéria diversa.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Eletrônica (e Mail/sms), Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Notificação Eletrônica (e Mail/sms) Dano Moral Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de notificação eletrônica por e-mail ou SMS para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às inscrições em cadastros de inadimplentes
  3. 3 pedido de sobrestamento do processo em função do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial mereceu parcial provimento para que a apelação seja reexaminada à luz da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de notificação eletrônica (e-mail/SMS) nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, quando comprovados o envio e a entrega; não se conheceu do pedido de sobrestamento por conta do Tema 1.198 por tratar de matéria diversa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que se proceda ao reexame da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre notificação eletrônica.
  • Não conhecer do pedido de sobrestamento com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.198/STJ.