REsp 2200601 - DECISAO

REsp 2200601 - DECISAO

Havendo prova nos autos do envio e da efetiva entrega da notificação por e-mail ao endereço informado pelo consumidor, aplica-se a jurisprudência desta Corte que admite a notificação eletrônica nos termos do art. 43, §2º, do CDC; por conseguinte, reformou-se o acórdão recorrido e os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos do autor.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Meios Eletrônicos De Notificação, Comprovação De Envio E Entrega
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Meios Eletrônicos De Notificação Comprovação De Envio E Entrega

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação prévia por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp) para fins do art. 43, §2º, do CDC?
  2. 2 Quais são os meios de prova suficientes para demonstrar o envio e a entrega da notificação?
  3. 3 Cabe indenização por dano moral quando comprovada a notificação prévia por meios eletrônicos?

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos do envio e da efetiva entrega da notificação por e-mail ao endereço informado pelo consumidor, aplica-se a jurisprudência desta Corte que admite a notificação eletrônica nos termos do art. 43, §2º, do CDC; por conseguinte, reformou-se o acórdão recorrido e os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos do autor.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos do autor.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 13% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.