REsp 2191192 - ACORDAO

REsp 2191192 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu da alegação de omissão por ausência de indicação expressa, aplicando-se a Súmula 284/STF. No mérito, a Terceira Turma firmou que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser efetuada por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega (e-mail, SMS ou aplicativo), razão pela qual o acórdão do TJ/MS que exigiu notificação postal exclusiva deve ser reformado e os autos retornam ao tribunal de origem para nova análise à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrida: ANA ALICE RORATO GUEDES DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

ANA ALICE RORATO GUEDES DE MENDONCA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu da alegação de omissão por ausência de indicação expressa, aplicando-se a Súmula 284/STF. No mérito, a Terceira Turma firmou que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser efetuada por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega (e-mail, SMS ou aplicativo), razão pela qual o acórdão do TJ/MS que exigiu notificação postal exclusiva deve ser reformado e os autos retornam ao tribunal de origem para nova análise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) para que analise a controvérsia à luz do entendimento firmado no voto, considerando a possibilidade de notificação eletrônica quando comprovados envio e entrega