REsp 2199166 - DECISAO

REsp 2199166 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, porquanto o acórdão recorrido não verificou se houve comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, matéria que não admite reexame probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Notificação Prévia, Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whats App), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prova De Envio E Entrega, Suspensão Do Processo (tema 1198/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whats App) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prova De Envio E Entrega Suspensão Do Processo (tema 1198/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC?
  2. 2 Qual o padrão de prova exigido para comprovar a notificação por meio eletrônico?
  3. 3 Cabe suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, porquanto o acórdão recorrido não verificou se houve comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, matéria que não admite reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Intimem-se.