REsp 2125091 - ACORDAO

REsp 2125091 - ACORDAO

A Quarta Turma entendeu que a notificação prévia por SMS atende ao art. 43, § 2º, do CDC quando há comprovação do envio e da entrega da mensagem ao número informado pelo consumidor; diante da prova nos autos de envio e entrega do SMS, o acórdão recorrido foi reformado, sendo provido o agravo interno e negado...

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Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Agravado: DIEGO OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Notificação Prévia, Art. 43, § 2º, Do CDC, SMS, Meio Eletrônico, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Do Consumidor Notificação Prévia Art. 43, § 2º, Do CDC SMS Meio Eletrônico Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

DIEGO OLIVEIRA DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação prévia enviada exclusivamente por SMS para cumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor?

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que a notificação prévia por SMS atende ao art. 43, § 2º, do CDC quando há comprovação do envio e da entrega da mensagem ao número informado pelo consumidor; diante da prova nos autos de envio e entrega do SMS, o acórdão recorrido foi reformado, sendo provido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.