REsp 2199165 - DECISAO

REsp 2199165 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e precedentes, entendendo que a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico desde que haja comprovação do envio e da entrega, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Autor: EZEQUIEL CABREIRA LOPES; Réu: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Réu: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando remessa ao Tribunal de Origem para novo julgamento da apelação à luz da Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Jurisprudência (súmula 568/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Jurisprudência (súmula 568/stj)

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Parties

EZEQUIEL CABREIRA LOPES

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Réu

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação eletrônica (e-mail) ao consumidor para fins do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e precedentes, entendendo que a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico desde que haja comprovação do envio e da entrega, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando remessa ao Tribunal de Origem para novo julgamento da apelação à luz da Súmula 568/STJ.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Prevenir as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.