AREsp 2702719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, reconhecer a regularidade do cancelamento unilateral exigiria revolver o conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Notificação Prévia, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Notificação Prévia Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, reconhecer a regularidade do cancelamento unilateral exigiria revolver o conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.