REsp 2200823 - DECISAO

REsp 2200823 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento verificando, à luz da jurisprudência do STJ, se houve comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica nos termos exigidos para validade da comunicação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC.

Parties
Ré/apelada: Boa Vista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App), Comprovação Do Envio E Da Entrega Da Notificação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App) Comprovação Do Envio E Da Entrega Da Notificação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Boa Vista S/A

Ré/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia por e-mail/SMS é suficiente para cumprimento do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 se é exigida a comprovação do envio e da entrega da comunicação eletrônica ao servidor de destino
  3. 3 se houve comunicação prévia regular nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento verificando, à luz da jurisprudência do STJ, se houve comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica nos termos exigidos para validade da comunicação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.