REsp 2208687 - DECISAO

REsp 2208687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque há nos autos comprovação do envio da notificação para o e-mail informado pelo recorrente, este não impugnou a titularidade do endereço eletrônico, e a jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC, dispensando-se a prova do recebimento; alterar o acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KELVIN ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA; Apelada: Serasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Eletrônica Por E Mail, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Eletrônica Por E Mail Súmula 7 (reexame De Fatos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVIN ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Serasa S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC ser realizada por meio eletrônico (e-mail)?
  2. 2 É necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação pelo consumidor ou basta a prova do envio ao endereço informado?
  3. 3 Incide óbice da Súmula 7/STJ quando se pretende rediscutir matéria fático-probatória no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque há nos autos comprovação do envio da notificação para o e-mail informado pelo recorrente, este não impugnou a titularidade do endereço eletrônico, e a jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC, dispensando-se a prova do recebimento; alterar o acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.