AREsp 2797680 - DECISAO

AREsp 2797680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu que apenas quanto ao débito com a credora Certaja Energia houve comprovação do envio de notificação prévia em prazo razoável, e quanto às demais inscrições não houve comprovação; a alteração desse entendimento demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 20%.

Parties
Apelante: apelante; Apelada: apelada; Credora: Certaja Energia; Credora: Financeira Drebres; Credora: Ativos S/A; Credora: Banco do Brasil S/A; Credora: Sinoscar; Credora: Renova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Consumidores, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Consumidores Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

apelada

Apelada

Certaja Energia

Credora

Financeira Drebres

Credora

Ativos S/A

Credora

Banco do Brasil S/A

Credora

Sinoscar

Credora

Renova

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação válida da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 se seria necessária reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar as provas, concluiu que apenas quanto ao débito com a credora Certaja Energia houve comprovação do envio de notificação prévia em prazo razoável, e quanto às demais inscrições não houve comprovação; a alteração desse entendimento demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 20%.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.