AREsp 2795262 - DECISAO

AREsp 2795262 - DECISAO

À luz da orientação jurisprudencial atual do STJ, é válida a notificação eletrônica (no caso, SMS) sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes quando se demonstra envio e entrega da comunicação ao destinatário; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se a validade da notificação por SMS, afastando-se a condenação por danos morais e reformando-se o acórdão recorrido, com inversão dos ônus da sucumbência (fundamentado no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reformando Acórdão Recorrido
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer validade da notificação por SMS e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; ônus da sucumbência invertidos.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App), Recurso Especial, Agravo
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App) Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reformando Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail/SMS) nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 presunção de dano moral pela inscrição sem notificação prévia
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas do STJ e alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

À luz da orientação jurisprudencial atual do STJ, é válida a notificação eletrônica (no caso, SMS) sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes quando se demonstra envio e entrega da comunicação ao destinatário; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se a validade da notificação por SMS, afastando-se a condenação por danos morais e reformando-se o acórdão recorrido, com inversão dos ônus da sucumbência (fundamentado no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer validade da notificação por SMS e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; ônus da sucumbência invertidos.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto (art. 1.042 do CPC).
  • Dá-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.