AREsp 2895686 - DECISAO

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Restabeleceu-se a sentença de improcedência porque a agravante comprovou nos autos o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, e a jurisprudência do STJ dispõe que a prova do envio é suficiente para atender o art. 43, § 2º, do CDC, não sendo exigida a comprovação do efetivo recebimento; assim, não restou configurado o dano moral que justificasse a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Agravado: André Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Tribunal Superior
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reestabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

André Luiz da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC foi cumprida mediante prova de envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor
  2. 2 Se é necessária a comprovação do recebimento da notificação para afastar a responsabilidade dos órgãos mantenedores de cadastro
  3. 3 Se deve ser mantida a condenação por danos morais diante da prova de envio da notificação

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de improcedência porque a agravante comprovou nos autos o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, e a jurisprudência do STJ dispõe que a prova do envio é suficiente para atender o art. 43, § 2º, do CDC, não sendo exigida a comprovação do efetivo recebimento; assim, não restou configurado o dano moral que justificasse a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reestabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecimento da sentença de improcedência
  • Restabelecimento da sentença inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais