AREsp 2921873 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega; na hipótese, a comunicação eletrônica foi considerada válida, motivo pelo qual os pedidos contra SERASA S.A. foram julgados improcedentes e a sucumbência foi invertida, condenando-se a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autora: SILVIA DE SOUZA INÁCIO ALVARENGA; Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Recorrente: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Declarada válida a comunicação realizada por meio eletrônico; julgados improcedentes os pedidos em relação ao SERASA S.A.; invertida a sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada...
Legal Topics
Notificação Prévia, Meio Eletrônico, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Cessão De Crédito
Processual Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Meio Eletrônico Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Danos Morais Cessão De Crédito

Case Brief

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Parties

SILVIA DE SOUZA INÁCIO ALVARENGA

Autora

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Réu

SERASA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 ônus de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 consequências da ausência de notificação em caso de cessão de crédito (art. 290 CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega; na hipótese, a comunicação eletrônica foi considerada válida, motivo pelo qual os pedidos contra SERASA S.A. foram julgados improcedentes e a sucumbência foi invertida, condenando-se a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Declarada válida a comunicação realizada por meio eletrônico; julgados improcedentes os pedidos em relação ao SERASA S.A.; invertida a sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada...

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial