AREsp 2902300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não negou a validade da notificação eletrônica, mas constatou a ausência de prova de recebimento da mensagem e de titularidade do número, fundamento que não foi enfrentado no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não há omissão nos termos alegados e não foi demonstrado novo elemento que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: Serasa S.A.; Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Meio Eletrônico De Comunicação
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Dano Moral Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Meio Eletrônico De Comunicação

Case Brief

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Parties

Serasa S.A.

Agravante

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do SPC BRASIL em ação indenizatória
  2. 2 validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS, e-mail, WhatsApp) nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 possibilidade de redução do valor de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não negou a validade da notificação eletrônica, mas constatou a ausência de prova de recebimento da mensagem e de titularidade do número, fundamento que não foi enfrentado no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; não há omissão nos termos alegados e não foi demonstrado novo elemento que justificasse a reforma.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.051-1.052 tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial