AREsp 2607419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a conclusão pela ausência de notificação válida e pela possibilidade de manutenção do plano durante afastamento do participante; ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorridas: Beneficiárias/autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inadimplência, Cancelamento De Plano De Previdência, Equilíbrio Atuarial, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Fechada Direito Processual Civil Direito Civil Notificação Prévia Inadimplência Cancelamento De Plano De Previdência Equilíbrio Atuarial Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Beneficiárias/autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 7º, 9º, 18 (caput e §3º) e 19 da Lei Complementar n. 109/2001 alegada pela recorrente
  2. 2 violação do art. 68, § 1º da Lei Complementar n. 109/2001 alegada pela recorrente
  3. 3 validade da notificação prévia e do cancelamento dos planos de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a conclusão pela ausência de notificação válida e pela possibilidade de manutenção do plano durante afastamento do participante; ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial