AREsp 3057750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105, III, CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NIVALDO RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Dano Moral, Sistema De Informações De Crédito (scr), Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Notificação Prévia Dano Moral Sistema De Informações De Crédito (scr) Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NIVALDO RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dados no SCR sem notificação prévia específica configura ilícito quando há cláusula contratual autorizativa
  2. 2 Se a ausência de notificação prévia enseja dano moral in re ipsa
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105, III, CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.