REsp 2219921 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Se a notificação prévia por meios eletrônicos cumpre o dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, §2º, do CDC
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC
3. 3 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2171177, Tema 1315) e envolve tese vinculante sobre validade de notificação eletrônica para fins do art. 43, §2º, do CDC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, permitindo ao colegiado local negar seguimento se coincidente com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o acórdão local coincidir ou divergir da tese vinculante.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.