AREsp 3006183 - DECISAO

AREsp 3006183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão recorrido examinou e concluiu pela existência de notificação prévia, adotando o entendimento de que a comprovação da postagem é suficiente mesmo sem aviso de recebimento, e eventual alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ROGER SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Notificação Prévia, Negativação, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Comprovação Por Postagem Sem Aviso De Recebimento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Notificação Prévia Negativação Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj) Comprovação Por Postagem Sem Aviso De Recebimento

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Parties

ROGER SOARES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento da tese de incompatibilidade entre as datas de postagem da notificação e inclusão no cadastro de inadimplentes
  2. 2 Se a comprovação da postagem da correspondência noticiando a inscrição no cadastro é suficiente sem aviso de recebimento
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão recorrido examinou e concluiu pela existência de notificação prévia, adotando o entendimento de que a comprovação da postagem é suficiente mesmo sem aviso de recebimento, e eventual alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.