REsp 2203101 - DECISAO

REsp 2203101 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, além da obrigação do órgão mantenedor prevista na Súmula 359/STJ, incumbe também ao credor o dever de notificar o avalista acerca do inadimplemento do devedor principal antes de negativá-lo; a ausência dessa comunicação configura ato ilícito e...

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Parties
Recorrente: RODRIGO FABIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Avalista, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 359/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Avalista Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 359/stj

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Parties

RODRIGO FABIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia ao avalista sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito
  2. 2 Se a responsabilidade pela notificação prévia cabe ao credor ou ao órgão mantenedor do cadastro
  3. 3 Aplicação dos arts. 42 e 43, § 2º, do CDC por analogia/princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, além da obrigação do órgão mantenedor prevista na Súmula 359/STJ, incumbe também ao credor o dever de notificar o avalista acerca do inadimplemento do devedor principal antes de negativá-lo; a ausência dessa comunicação configura ato ilícito e enseja dano moral presumido. Reformou-se o acórdão de origem para declarar a ilicitude da inscrição, determinar exclusão imediata do cadastro, condenar a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais (corrigidos desde a data do acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação, na forma da Súmula...