AREsp 3154932 - DECISAO

AREsp 3154932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC; a decisão administrativa e o acórdão foram suficientemente motivados (admitindo-se fundamentação per relationem); a operadora não comprovou o cumprimento do rito legal de notificação previsto no art. 13, p.u., II, da Lei 9.656/98, configurando dano aos beneficiários; a multa aplicada não se mostrou desproporcional e o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ODONTOPREV S.A.; Agravada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Notificação Prévia, Rescisão Unilateral De Contrato, Infração Administrativa, Fundamentação Per Relationem, Proporcionalidade Da Penalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Notificação Prévia Rescisão Unilateral De Contrato Infração Administrativa Fundamentação Per Relationem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODONTOPREV S.A.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 (comprovação de notificação)
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem em decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC; a decisão administrativa e o acórdão foram suficientemente motivados (admitindo-se fundamentação per relationem); a operadora não comprovou o cumprimento do rito legal de notificação previsto no art. 13, p.u., II, da Lei 9.656/98, configurando dano aos beneficiários; a multa aplicada não se mostrou desproporcional e o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.