REsp 1908380 - DECISAO

REsp 1908380 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o envio da notificação prévia ao endereço do devedor, ainda que realizado por entidade congênere, satisfaz o exigido pelo art. 43, §2º, do CDC; assim, o Tribunal de origem decidiu em contrariedade ao entendimento dominante desta Corte, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de cancelamento dos registros.

Parties
Autora: autora; Ré: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL - FCDL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Legitimidade Passiva, Cancelamento De Registro, Súmula 359/stj
Direito Do Consumidor Direito Privado Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Legitimidade Passiva Cancelamento De Registro Súmula 359/stj

Case Brief

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Parties

autora

Autora

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL - FCDL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia enviada por entidade congênere para fins do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Legitimidade passiva de entidade arquivista que reproduz dados de outros bancos de dados
  3. 3 Ônus da prova sobre o envio da notificação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o envio da notificação prévia ao endereço do devedor, ainda que realizado por entidade congênere, satisfaz o exigido pelo art. 43, §2º, do CDC; assim, o Tribunal de origem decidiu em contrariedade ao entendimento dominante desta Corte, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de cancelamento dos registros.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos
  • Intimem-se