AREsp 1716946 - DECISAO

AREsp 1716946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base nos ARs devolvidos com indicação de 'ausente' e na ausência de outras diligências, concluíram pela ineficácia da notificação prévia, não sendo possível a modificação desse entendimento na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Beneficiária: RUTILÉIA BIGOSSI; Órgão Autuador/parte Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Admissibilidade Recursal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Notificação Prévia Rescisão Contratual Por Inadimplemento Admissibilidade Recursal Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RUTILÉIA BIGOSSI

Beneficiária

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Órgão Autuador/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de correspondência registrada devolvida com indicação de 'ausente' satisfaz o requisito de notificação prévia previsto no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, incidente de Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se era exigida notificação pessoal do beneficiário ou se bastava prova de entrega no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base nos ARs devolvidos com indicação de 'ausente' e na ausência de outras diligências, concluíram pela ineficácia da notificação prévia, não sendo possível a modificação desse entendimento na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.