REsp 1909045 - DECISAO

REsp 1909045 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para declarar cumprido o dever de notificação da entidade arquivista, por entender válida a notificação prévia efetuada por entidade congênere nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL - FCDL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro De Inadimplentes, Entidade Arquivista, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro De Inadimplentes Entidade Arquivista Jurisprudência Do STJ

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL - FCDL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia efetuada por entidade congênere para fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a entidade arquivista cumpriu o dever de notificação do consumidor
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre legitimidade de associações ou câmaras de dirigentes lojistas na reprodução de cadastros

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para declarar cumprido o dever de notificação da entidade arquivista, por entender válida a notificação prévia efetuada por entidade congênere nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar cumprido o dever de notificação da entidade arquivista.
  • Publique-se.