AREsp 1873466 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO INCORRETO - RESPONSABILIDADE DAS ARQUIVISTAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R 1000000 - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos art. 43, § 2º do CDC e art. 373, § 1º do CPC, no que concerne à existência de notificação ao consumidor da existência do débito, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão condenou a requerida à baixa do apontamento desabonador de crédito impugnado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios ao procurador da recorrida, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou de forma hábil o envio da notificação prévia, eis que o documento acostado à defesa, supostamente não comprova a efetiva remessa da comunicação, o que, data máxima vênia, não é o caso dos autos. Isso porque, ao ser alimentado o sistema da Boa Vista pelas empresas associadas com os dados do devedor inadimplente, antes mesmo da efetiva inscrição, é enviada carta de comunicação ao mesmo para que este tome ciência da dívida e a quite em um prazo de 10 dias. Somente após expirado tal prazo é que o registro é efetuado. A fim de ilustrar o acima exposto, colaciona-se cópia do comprovante de envio da notificação do débito reclamado, consistente, pois, no relatório de envio e recebimento da carta de notificação pelos correios: .. O documento acima consiste na comunicação enviada ao recorrido a fim de que a mesma adimplisse seus débitos. Saliente-se que o documento foi enviado para o endereço fornecido pela empresa associada, cadastro esse que deve ser atualizado pelo próprio consumidor. Ademais, a contrario sensu da alegação da recorrida, há referência específica acerca do respectivo envio da notificação pela EBTC - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Para comprovar, cabe esclarecer que o denominado CIF - Código de Postagem, constante na referida segunda via, traz todas as informações sobre a postagem da notificação de que se trata e, se necessário, poderá ser certificada pela EBTC, através de uma perícia técnica própria, conforme vislumbra-se abaixo: .. Portanto, o documento colacionado acima refere-se à relação da carta enviada por correio para o consumidor, é hábil para comprovar que foi remetida a notificação ao consumidor. Assim sendo, demonstrado o fiel cumprimento ao artigo 43 § 2.º do CDC, não há que se falar no cancelamento do aponte, e por conseguinte, na sucumbência da recorrente, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que o registro jub judice foi incluído de forma irregular. Demais disso, é de conhecimento de Vossas Excelências que não há, no art. 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, uma forma específica para que seja realizada a notificação, ou tampouco a comprovação do recebimento do aviso prévio pelo devedor. Para que se perfectibilize a notificação, basta a comprovação do envio da correspondência para o endereço da recorrida, salientando-se que o endereço é fornecido pelo próprio consumidor no momento da abertura do cadastro junto ao credor, sendo, inclusive, seu dever mantê-lo atualizado. Também não merece guarida a qualquer alegação posterior de que as notificações enviadas são irregulares por ausência de provas de que o consumidor tenha efetivamente recebido as correspondências. Ainda que a notificação tenha sido enviada para endereço diverso do indicado pela recorrida na inicial, não se pode afirmar que tenha havido descumprimento do preceito legal consumerista, na medida em que há presunção a favor do arquivista de que tenha enviado a comunicação para o endereço correto. Incumbe ao recorrido comprovar que o endereço para o qual foi remetida a notificação não era o correto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo necessária a comprovação de que o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência não era, e nunca foi, o endereço da recorrida. .. Dessa forma, é imperiosa a reforma do acórdão ora combatidos, visto que a Câmara Cível, para fundamentar seu decisium, referiu que o documento não comprovou de forma hábil o envio da notificação prévia, o que, data máxima vênia, não é o caso dos autos. Assim, não assiste razão ao recorrido por qualquer ângulo que se analise a questão posta sub judice, restando incontroverso que, contrariamente ao informado na inicial e entendimento do N. julgador, a parte recorrida foi regular e validamente informada acerca do registro verificado (fls. 151/155). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial com fundamento nos supracitados artigos. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É fato que as recorridas não produziram provas que permitissem o reconhecimento de que o envio da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CPC, foi de fato para o endereço fornecido pela autora à credora (empresa conveniada), ou que o erro no fornecimento do endereço deu-se exclusivamente por culpa da empresa conveniada. Nesse sentido, verifica-se que a notificação foi encaminhada à Av Do Espedicionario, nº 20150, Industrial de Lurdes, CEP 79500-000, Paranaíba/MS (fl. 73). De fato, o recorrente reside neste logradouro, contudo, em número diverso, qual seja, 2.150, conforme se extrai das fls. 19-20. Nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade do apelante pela inscrição indevida de indébito em cadastros de inadimplentes. .. Não há no bojo do caderno processual qualquer indicativo de que o endereço constante no comunicado foi fornecido pelo apelante, ou ainda, pela empresa conveniada, sendo certo ainda que, consoante disposto no art. 373, II do CPC, caberia às apeladas tal ônus probante. .. Em sendo assim, é de se reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Não consumado o aviso prévio, deve a parte autora ser indenizada pelos danos morais suportados. Como se vê, o autor comprovou que teve seu nome incluído no rol de inadimplentes, sem prévia notificação, sendo a única inscrição existente em seu nome. Ao contrário do que afirmam as recorridas, não se comprovou o efetivo encaminhamento da comunicação necessária. Do cotejo da situação fática e elementos de prova da quaestio juris, deflui a responsabilidade das recorridas pelo dano moral sofrido pela apelante, cujo nome, foi inscrito, por consequência, indevidamente, no cadastro dos inadimplentes, merecendo a reparação por dano moral disso decorrente (fls. 138/140, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.