REsp 1909011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO (SÚMULA N. 359 DO STJ), AINDA QUE SE TRATE DE DIVULGAÇÃO DE REGISTRO ORIGINARIAMENTE REALIZADO POR OUTRO ÓRGÃO. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO É EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 43, § 2º, CDC), MOTIVO PELO QUAL A SUA AUSÊNCIA IMPLICA O CANCELAMENTO DO REGISTRO.APELAÇÃO PROVIDA." (e-STJ, fl. 142) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 171/173) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que é válida notificação enviada por entidade congênere, estando cumpridos os requisitos legais para inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Com efeito, ao apontar violação ao art. 43, § 2º, do CDC, a recorrente defende que cumpriu os requisitos legais para inclusão no cadastro de inadimplentes, sustentando a validade da notificação efetuada por entidade congênere. Por sua vez, o TJ-RS assim decidiu a controvérsia: "Na hipótese dos autos, ré BOA VISTA não juntou qualquer documento capaz de comprovar o encaminhamento da sua comunicação de abertura de cadastro negativo em relação ao débito de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e três centavos) da CREDIARE e em relação aos débitos de R$93,00 (noventa e três reais) e de R$1.406,40 (mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos) do BANRISUL, ônus processual que lhe incumbia a teor do art. 333, II, do CPC/1973 - atual art. 373 do CPC/2015. Com efeito, os documentos anexados pela parte-ré (evento 16, documentos NOT7, NOT8 e NOT9) foram encaminhados pela CDL POA." (e-STJ, fl. 140) De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser válida, para os fins do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , a notificação prévia realizada por entidade congênere àquela que efetuou o cadastro do devedor no órgão de proteção ao crédito.A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENVIO FEITO POR ENTIDADE CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. É válida a comunicação prévia efetuada por entidade congênere, na medida em que a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito. 3. Cumpre destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC decidiu que: "Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si" ( REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º.4.2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 312.354/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 25/10/2013). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para declarar cumprido o dever de notificação da entidade arquivista, julgando improcedente a demanda. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se.